jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_184093_SP-_29.04.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Caderneta de poupança. Direito adquirido. Interpretação do artigo 17 da Medida Provisória nº 32/89 convertida na Lei 7.730/89. Redução do percentual da inflação aplicável ao caso

. - Inexistência de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade do artigo 17, I, da Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei 7.730/89, mas, apenas, em respeito ao direito adquirido, o interpretou no sentido de que não se aplicava ele às cadernetas de poupança em que, antes da edição dela, já se iniciara o período de aquisição da correção monetária. Note-se que no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma de modo que a coloque em choque com a Carta Magna, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta
. - Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) da questão constitucional relativa ao direito adquirido no que diz respeito à redução do percentual da inflação aplicável ao caso. Recursos extraordinários não conhecidos.

Acórdão

RE XXXXX AgR ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00016 EMENT VOL-01908-04 PP-00728 RE XXXXX AgR ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 15-05-1998 PP-00051 EMENT VOL-01910-05 PP-01047 RE XXXXX AgR ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 29-05-1998 PP-00007 EMENT VOL-01912-03 PP-00486 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-08-1998 PP-00009 EMENT VOL-01918-04 PP-00804 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 18-09-1998 PP-00011 EMENT VOL-01923-06 PP-01092 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 18-09-1998 PP-00012 EMENT VOL-01923-06 PP-01174 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 18-09-1998 PP-00013 EMENT VOL-01923-06 PP-01230 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 18-09-1998 PP-00013 EMENT VOL-01923-06 PP-01234 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 18-09-1998 PP-00013 EMENT VOL-01923-06 PP-01249

Resumo Estruturado

PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, MEDIDA PROVISÓRIA, DISPOSITIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, CONTROLE DIFUSO, NORMA, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, RESTRIÇÃO PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, CADERNETA DE POUPANÇA, INFLAÇÃO PERCENTUAL, REDUÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conheceu os RREE. N.PP.:(11). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/10/97, (MLR). Alteração: 13/10/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742438/recurso-extraordinario-re-184093-sp

Informações relacionadas

Flávio Tartuce, Advogado
Notíciashá 6 meses

Resumo. Informativo 724 do STJ.

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 7 meses

A contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Modeloshá 7 meses

Pedido de revogação e/ou substituição da prisão preventiva ESQUEMATIZADO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC