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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 507 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 507 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 06-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02026-01 PP-00037
Julgamento
26 de Maio de 1997
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_507_SP-_26.05.1997.pdf
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Ementa

- Mandado de injunção. Companhia Teperman de Estofamentos. Objetivando compelir o Congresso Nacional a regulamentar o § 3º, do art. 192, da Carta Magna. Limite de 12% ao ano, das taxas de juros reais. Sustentação de estar sujeita a iminente cobrança judicial bancária, caso inocorra a regulamentação pretendida.

2. Cautelar indeferida. Ilegitimidade passiva do Banco credor, ao mandado de injunção.
3. Informações prestadas. Regulamentação questionada encontrando-se em tramitação no Congresso Nacional.
4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento.
5. Coisa julgada. Precedente: Mandado de injunção 513- 3, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, em que ficou decidido que instituições financeiras não integram a relação jurídica processual como litisconsortes passivos necessários. Deferido parcialmente para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra.
6. Mandado de injunção não conhecido.

Acórdão

MI 523 ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-008 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02026-01 PP-00045

Resumo Estruturado

PC2961 , MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, COISA JULGADA, CARACTERIZAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, IDÊNTICO, JULGAMENTO, OCORRÊNCIA PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INADMISSIBILIDADE, TAXA DE JUROS REAIS LIMITES, REGULAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, MORA, COMUNICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados : MI-325, RTJ-159/6, MI-332, MI-376, MI-387, MI-513. N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/04/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742347/mandado-de-injuncao-mi-507-sp

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