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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet-QO 1193 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorPET-QO_1193_DF-_28.05.1997.pdf
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Ementa

Petição. Questão de ordem. Competência para a instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar contra juízes de Tribunal Regional do Trabalho, faltando, neste, o quorum necessário para tanto

. - Tratando-se de competência excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da Constituição deve ser interpretada estritamente, razão porque a palavra "ação" nela constante se restringe à ação judicial, só transferindo para a competência desta Corte competências jurisdicionais e não atribuições de natureza administrativa
. - Por outro lado, apenas se reconhece competência a esta Corte que não esteja prevista na Carta Magna, quando não haja a possibilidade de se atribuir, inclusive por construção constitucional, tal competência a outro Tribunal. No caso, é isso possível, porquanto do exame do texto constitucional se verifica que, no âmbito trabalhista, ao Tribunal Superior do Trabalho se atribui competência (assim, nos artigos 96, II, a e c, e 99, § 2º, I) que não é jurisdicional e que se projeta direta ou indiretamente no terreno administrativo, o que lhe dá certo poder de supervisão sobre os Tribunais Regionais do Trabalho. Dentro desse poder de supervisão do Tribunal Superior do Trabalho, que deflui, inclusive, da competência de propor ao Poder Legislativo a extinção de Tribunais Regionais do Trabalho, se insere a competência dessa Corte Superior para o processo disciplinar em causa contra Juízes togados do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por não ter este o quorum necessário para a realização desse processo. Questão de ordem que se resolve pela declaração de incompetência desta Corte, determinando-se a devolução dos autos da Sindicância em causa ao Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o competente, no caso, para a instauração e o julgamento do processo administrativo disciplinar que dela resultar.

Decisão

O Tribunal, resolvendo questão de ordem, declarou a incompetência da Corte para processar a ação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para a instauração do processo administrativo disciplinar respectivo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Plenário, 28.5.97.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AUSÊNCIA, QUORUM, JULGAMENTO. DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE,TRANSFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AO 146 AgR , MS (RTJ-140/363) 21337 AgR. N.PP.:.(9) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 29/09/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742315/questao-de-ordem-na-peticao-pet-qo-1193-df

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