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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 153531 SC

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 153531 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
APANDE-ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PETROPOLIS PATRIMÔNIO PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DEFESA DA ECOLOGIA E OUTROS, ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 13-03-1998 PP-00013 EMENT VOL-01902-02 PP-00388
Julgamento
3 de Junho de 1997
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_153531_SC-_03.06.1997.pdf
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Ementa

COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE.

A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Francisco Rezek (Relator) conhecendo do recurso e lhe dando provimento para julgar procedente a ação, nos termos do pedido inicial, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pela recorrida o Dr. José Thomaz Nabuco de Araújo Filho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª Turma, 03.12.96. Decisão: Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Relatará o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio (art 38,iv,b do RISTF). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 03.06.97.

Resumo Estruturado

-PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, DENOMINAÇÃO, "FARRA DO BOI", ESTADO, SANTA CATARINA, RESULTADO, SUBMISSÃO, ANIMAL, CRUELDADE . LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PEDIDO, INICIATIVA, PODER PÚBLICO,OBJETIVO, PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO POPULAR. -VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DESCABIMENTO, PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO POPULAR, COMUNIDADE CATARINENSE, ORIGEM AÇORIANA, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, "QUAESTIO FACTI", INEXISTÊNCIA, "QUAESTIO IURIS", NATUREZA CONSTITUCIONAL . CABIMENTO, REPRESSÃO, EXCESSO, RESULTADO, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 80934 (RTJ 85/563), RE 102436. N.PP.:(33). Análise: 30/01/2007, JBM. Revisão:(RCO).
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