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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 199800 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 199800 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
FRANCISCO OLIVEIROS CASTELON., LICIO DE ARRUDA E OUTRO., ESTADO DE SÃO PAULO., CARMEM MAGALI CERVANTES GHISELLI.
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-05 PP-00948
Julgamento
4 de Junho de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_199800_SP-_04.06.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º.

I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

PC1488 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO, AFETAÇÃO AO PLENÁRIO. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, PRAÇA, FUNÇÃO POLICIAL, ATO INCOMPATÍVEL, PRÁTICA, GRADUAÇÃO, PERDA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OCORRÊNCIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, DISPOSITIVO, REVOGAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM, MILITAR, CONDENAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO AUTOMÁTICA, AFASTAMENTO, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ATRIBUIÇÃO. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAÇAS, OFICIAIS, PRÁTICAS CONDENÁVEIS, CONSEQUÊNCIAS, TRATAMENTO, DIVERSIDADE, OFICIAIS, POSTO, PATENTE, PERDA, TRIBUNAL, PRONUNCIAMENTO, NECESSIDADE, PRAÇAS, GARANTIA, EXTENSÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINS. MARÇO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA).

Doutrina

  • Obra: A JUSTIÇA
  • Autor: DEL VECCHIO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: Quanto à revogação do dispositivo do CPM: RE-121533; ; quanto ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo: RE-140195; RE-191480; (RTJ-166/637). N.PP.:(24). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/06/01, (MLR). Alteração: 05/11/01, (SVF).
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