10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
FRANCISCO OLIVEIROS CASTELON., LICIO DE ARRUDA E OUTRO., ESTADO DE SÃO PAULO., CARMEM MAGALI CERVANTES GHISELLI.
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º.
I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido.
Resumo Estruturado
PC1488 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO, AFETAÇÃO AO PLENÁRIO. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, PRAÇA, FUNÇÃO POLICIAL, ATO INCOMPATÍVEL, PRÁTICA, GRADUAÇÃO, PERDA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OCORRÊNCIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, DISPOSITIVO, REVOGAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM, MILITAR, CONDENAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO AUTOMÁTICA, AFASTAMENTO, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ATRIBUIÇÃO. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAÇAS, OFICIAIS, PRÁTICAS CONDENÁVEIS, CONSEQUÊNCIAS, TRATAMENTO, DIVERSIDADE, OFICIAIS, POSTO, PATENTE, PERDA, TRIBUNAL, PRONUNCIAMENTO, NECESSIDADE, PRAÇAS, GARANTIA, EXTENSÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINS. MARÇO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA).
Doutrina
- Obra: A JUSTIÇA
- Autor: DEL VECCHIO
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00042 PAR-00001 PAR-00007 PAR-00008 ART- 00125 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: Quanto à revogação do dispositivo do CPM: RE-121533; ; quanto ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo: RE-140195; RE-191480; (RTJ-166/637). N.PP.:(24). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/06/01, (MLR). Alteração: 05/11/01, (SVF).