Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 199800 SP

I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido.

PC1488 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO, AFETAÇÃO AO PLENÁRIO. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, PRAÇA, FUNÇÃO POLICIAL, ATO INCOMPATÍVEL, PRÁTICA, GRADUAÇÃO, PERDA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OCORRÊNCIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, DISPOSITIVO, REVOGAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM, MILITAR, CONDENAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO AUTOMÁTICA, AFASTAMENTO, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ATRIBUIÇÃO. AD2447 , POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAÇAS, OFICIAIS, PRÁTICAS CONDENÁVEIS, CONSEQUÊNCIAS, TRATAMENTO, DIVERSIDADE, OFICIAIS, POSTO, PATENTE, PERDA, TRIBUNAL, PRONUNCIAMENTO, NECESSIDADE, PRAÇAS, GARANTIA, EXTENSÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINS. MARÇO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA).

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: Quanto à revogação do dispositivo do CPM: RE-121533; ; quanto ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo: RE-140195; RE-191480; (RTJ-166/637). N.PP.:(24). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/06/01, (MLR). Alteração: 05/11/01, (SVF).