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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34074 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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Processo
Rcl 34074 MG - MINAS GERAIS
Publicação
DJe-173 09/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Município de Betim contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O reclamante alega que a autoridade reclamada, ao elaborar o demonstrativo da dívida em precatórios devidos pela municipalidade para o exercício financeiro de 2019, não teria observado as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferida nas ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Sustenta que houve aumento excessivo no comprometimento da receita corrente líquida do Município, nos seguintes termos: “No exercício de 2018, o pagamento de precatórios representava 1,08% da Receita Corrente Líquida, porque eram destinados para pagamento de precatórios o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), de uma Receita Corrente Líquida no valor de R$1.661.434.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais) . Para o exercício de 2019, se for considerada a metodologia aplicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em seu demonstrativo, o pagamento de precatórios representará 5,6% da Receita Corrente Líquida de 2019 do município de Betim, que corresponde ao valor de R$ 90.204.451,00 (noventa milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) retirado da Receita Corrente Líquida que corresponde a R$ 1.619.792.219 (um bilhão, seiscentos e dezenove mil, setecentos e noventa e dois, duzentos e dezenove)” (págs. 13-14 da petição inicial). Narra que “[...] a presente Reclamação Constitucional traz à baila matéria relativa à Ação de Cobrança nº 0027.92.001.000-9, promovida pela Construtora Andrade Gutierrez em face do Município de Betim, processo que tramitou perante a 03ª Vara Cível da Comarca de Betim e que ensejou os precatórios nº 380 e 391. Sobre este aspecto, informa-se, ainda, que 82% (oitenta e dois por cento) do valor total de precatórios devidos pelo município de Betim em 2019, no importe de R$ 548.426.703,33 (quinhentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e três reais e trinta e três centavos), corresponde aos precatórios Nº 380 (R$ 407.187.923,68 - data base de fevereiro de 2019) e 391 (40.718.792,36-data base de fevereiro de 2019), cuja beneficiária é a Construtora Andrade Gutierrez, referente à Ação de Cobrança nº 0027.92.001.000 – 9 […] Deste modo, o Município de Betim está na iminência de sofrer grave e irreparável violação à ordem, saúde, educação e segurança pública, além de outros conteúdos deônticos da Constituição. Não se trata apenas de prejuízo às finanças ou à economia pública. O impacto vai muito além, comprometendo a Administração Municipal de prover o pagamento de verbas salariais de seus servidores e de garantir a fruição de seus munícipes à saúde, educação e segurança na cidade. Informa-se que anterior à publicação do demonstrativo supramencionado, constante no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o município de Betim, no dia 30 de outubro de 2018 foi surpreendido com uma decisão proferida no Juízo de precatórios, que determinou, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito do valor de R$14.170.820,25 (quatorze milhões, cento e setenta mil, oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), sob pena de bloqueio deste importe nas contas do Município relativas ao FPM [...]” (págs. 14-16 da petição inicial). Afirma que os referidos precatórios não são devido uma vez que “[…] o Município de Betim não só arcou com o pagamento integral do contrato e dos infundados aditivos da Andrade Gutierrez, como atualmente é seu credor. Sim, do cotejo entre as notas de empenho e provas de pagamentos, com os valores materializados nos termos contratuais, por quaisquer dos índices de correção que se aplique a conclusão é uníssona: nada, absolutamente nada é devido à construtora. A rigor, esta é quem deve ao Município, pelo patente dano ao erário provocado e que pode ainda se potencializar” (pág. 42 da petição inicial) Argumenta que “[...] este Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade das modificações introduzidas pela EC 62/09. No plano dos efeitos, por ocasião do julgamento da questão de ordem, acabou por adotar três técnicas decisórias, a saber: a) declaração com efeitos retroativos; b) decisão com efeitos imediatos; c) decisão com efeitos a partir do dia 25.03.2015. Confira-se: ‘QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF […]. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. (...) 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT).’ (ADI nº 4.425/DF -QO, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 4/8/2015). Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 4/8/2015). Tenha-se, por relevante, o teor do item 5, no que enfatiza que esta Corte Suprema manteve o regime especial, quer de repasses mensais, quer o de repasses anuais, até o exercício de 2024, conforme a mudança promovida pela Emenda Constitucional 99/2017. Obviamente que, caso seja economicamente viável e conte com a aprovação do Legislativo, o Executivo pode elevar o comprometimento da receita corrente líquida para fins de pagamento de precatórios, mas sempre seguindo os limites ofertados pelo art. 97 da ADCT, que determina o máximo para municípios do Sudeste no valor de 1.5% da Receita Corrente Líquida. O que não deflui da análise detida do que fora decidido por este Pretório Excelso é que o Tribunal de Justiça possa, à revelia dos outros poderes, estorvando o Executivo, determinar a ampliação do percentual da receita corrente líquida já fixado e ameaçar sequestrar verbas públicas. Vale dizer, ressumbre iniludível que os §§ 1º e 2º do art. 97 do ADCT permanecem eficazes até o exercício de 2024. Cite-se, nesse sentido, excerto elucidativo do voto do Ministro Luiz Fux, in verbis: ‘Permanecem válidas até o prazo final assinalado em i) em todas as demais disposições contidas no artigo 97 do ADCT, notadamente aquelas que vinculam percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento deprecatórios (art. 97, §§ 1º e 2º) e aquelas que preveem sanções para a não liberação tempestiva dos recursos destinados à quitação da dívida judicial do Poder Público (art. 97, § 10º)’ […] Ora bem, se este Supremo Tribunal Federal afirmou em claro e bom vernáculo que os efeitos do dispositivo até o exercício de 2020 deveriam perdurar, ressoa inconteste que o percentual da receita corrente líquida outro fixado deve ser considerado como teratológico, de modo que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais não pode vergar a vontade do Executivo Municipal para aumentar de forma estratosférica e deliberada o percentual de vinculação da receita corrente líquida do Município de Betim […] Vale dizer, não está o Município de Betim obrigado, por força do que decidiu este Supremo Tribunal Federal, a incrementar os depósitos mensais para fins de quitar integralmente as dívidas dos precatórios. Isso porque para que a decisão emanada desta Suprema Corte seja cumprida, basta que os depósitos mensais de 1,2% da Receita Corrente Líquida sejam mantidos até o final do ano 2024, quando então voltará a viger, com exclusividade, o regime geral estabelecido no art. 100 da Carta Federal. Além disso, ressalte-se que, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos. ” (págs. 56-63 da inicial). Requer, ao final, a concessão de liminar para “a) [o] deferimento de medida liminar inaudita altera pars para: I. suspender imediatamente a exigibilidade dos créditos em favor da Construtora Andrade Gutierrez S/A, referente aos precatórios nº GV 380 (valor R$320.507.195,15) e GV 391 (valor R$32.050.719,52), bem como qualquer outro instaurado com base na necessidade de elevação do percentual de comprometimento da receita corrente líquida, até o julgamento final desta reclamação; II. Suspender a eficácia de quaisquer atos normativos e de ofício do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que vise ao constrangimento de elevação do percentual de comprometimento da receita corrente líquida até o julgamento final dessa reclamação; b) Impedir a abertura de outros processos administrativos de sequestro de valores baseados na necessidade de elevação do percentual de comprometimento da receita corrente líquida; c) Suspender a eficácia de quaisquer atos normativos e de ofícios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que visem ao constrangimento de elevação do percentual de comprometimento da receita corrente líquida até julgamento final dessa reclamação; d) Impedir que o Tribunal de Justiça negue a certidão de regularidade de pagamentos dos precatórios com base nos fatos expostos nessa reclamação; [...] (págs. 91-92 da petição eletrônica). Foram prestadas informações (documento eletrônico 72). É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, deixo de enviar o feito ao Procurador-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Bem examinados os autos, constato que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Na espécie, verifico que o reclamante aponta a ocorrência de descumprimento de decisão desta Corte, buscando, por conseguinte, que seja garantida a autoridade do acórdão proferido no julgamento das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No entanto, deve ser ressaltado que “[...] a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição; (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus; e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma (Rcl 7.422-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux). No presente caso, porém, não vislumbro o descumprimento de decisão desta Corte em processo de controle concentrado. Isso porque, ao analisar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal modulou os efeitos de sua decisão para manter o regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, por 5 exercícios financeiros, a contar de 1º de janeiro de 2016, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão” (grifei). Ou seja, esta Corte, modulando os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 15, da CF, e de todo o art. 97 do ADCT, manteve a vigência dos § 2º e § 10 do art. 97 do ADCT por mais cinco anos, contados de 2016, de modo que, até 2020, os Estados e Municípios poderão fazer uso do regime especial para saldar os precatórios, depositando mensalmente, “em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas”, sob pena de, ao não liberarem tempestivamente os recursos, sofrerem o sequestro de quantia nas suas respectivas contas. Posteriormente, foram promulgadas as Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017, as quais instituíram novo regime especial de pagamento de precatórios, postergando, assim, o prazo final do referido regime para 31/12/2024 e determinando o pagamento mediante deposito mensal em conta especial dos Tribunais de Justiça 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as receitas correntes líquidas dos entes políticos apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos. Ao analisar caso análogo ao dos autos, o Ministro Marco Aurélio, ao concluir pela inexistência de desrespeito aos paradigmas indicados, consignou que, “com a superveniência da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, o quadro acabou alterado, relativamente à sistemática de pagamento de precatórios pendentes” (Rcl 25.857/PR), haja vista que, “[...] o Poder Constituinte derivado antecipou-se ao término do lapso de sobrevida do regime especial instituído por meio do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para normatizar, até o final do ano de 2020, a quitação integral do saldo de requisitórios pendentes. Estabeleceu, então, novo mecanismo a viabilizar o adimplemento da totalidade da dívida existente, a partir da vinculação de ‘percentual suficiente’, a incidir sobre a receita corrente líquida do ente público. Em síntese, com a novidade legislativa, acabou superado o que decidido pelo Supremo na questão de ordem suscitada nos mencionados processos objetivos, no tocante aos parâmetros de vinculação de receita objetivando a quitação de requisitórios” (Rcl 25.857/PR, Rel. Min. Marco Aurélio) . Conclusão semelhante foi adotada pelo Ministro Dias Toffoli, ao indeferir a liminar requerida na Rcl 32.878-MC/CE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que confirmou o entendimento ao julgar o mérito; e pelo Ministro Luiz Fux, ao negar seguimento à Rcl 32.206/DF. Dessa forma, não verifico a alegada afronta ao que foi decidido pelo Plenário nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, levando-se em consideração a superveniência de nova disciplina constitucional referente ao regime especial de quitação de precatórios, a qual alterou substancialmente o prazo final de pagamento dos débitos da Administração Pública. Com efeito, a autoridade reclamada, ao prestar informações, asseverou que “[a]s normas constitucionais atualmente vigentes versam sobre o pagamento de precatórios no regime geral, art. 100, da CR, e no regime especial no art. 101, do ADCT, sendo sedimentado o entendimento de que o atual regime especial, instituído pela EC 94/2016 e modificado pela EC 99/2017, não se confunde com o regime especial anterior e instituído pela EC 62/2009, declarado inconstitucional nas ADIs 4.357 e 4.425, e que teve modulação de efeitos na questão de ordem de 25 de março de 2015. Neste sentido, em recente seminário proferido no mês de março do ano vigente pelo ilustre Juiz Federal, Dr. Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, Auxilar do Em. Corregedor-Nacional do CNJ, proferiu a palestra “O repasse financeiro dos entes públicos devedores no regime especial”. Na oportunidade, discorreu sobre a existência de dois regimes especiais de pagamento de precatórios, assim como, dentre outros pontos, acerca dos repasses mínimos mensais que deveriam ser efetuados pelos entes públicos devedores de precatórios no regime especial. Assim, o novo regime especial instituído pelo art. 101, do ADCT (EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017) alcançou todos os entes públicos que, em 25 de março de 2015, estivessem em mora com o pagamento de seus precatórios e que, diga-se de passagem, era a condição do Município de Betim […] Ora, inexiste a perspectiva de um ente devedor se encontrar em dois regimes de pagamento de precatórios simultaneamente. Logo, não há se falar em sobrevida do regime especial insculpido pela EC 62/2009 ante a inovação da EC 94/2016 que cria novo regime especial a alcançar uma série de entes devedores, incluído o Município de Betim, e ditar-lhes regras diversas daquelas do regime antigo, bem como daquelas emolduradas pela modulação de efeitos na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425. Com efeito, o Município-reclamante, a partir do advento do novo regime especial (EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017), A QUE SE SUBMETEU SEM QUALQUER TIPO DE IRRESIGNAÇÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2017 E 2018, não pode no exercício corrente, smj, rogar que lhe seja oportunizado um tertius genus, regendo o pagamento de sua dívida de precatórios pelo melhor de dois mundos, qual seja, o melhor do regime especial anterior (EC 62/2009) e o melhor do novo regime especial, muito menos se valer de benesses próprias ao regime geral que sequer faz jus (fls. 63, ao pugnar pela aplicação do § 19, do art. 100, da Carta Magna). Logo, temos que a Reclamação nº 34.074-MG não merece guarita, uma vez que o novo regime especial encontra-se além da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal alhures nas ADIs 4.357 e 4.425 e, por isso, tem sua decisão preservada in totum e de modo incólume. Neste sentido, é de se destacar a posição da própria municipalidade reclamante, que em sua peça de inconformismo mencionou a lei municipal nº 6.478/2019, de 22 de março de 2019. Neste normativo, expressa ter aderido ao novo regime especial instituído pela EC 99/2017, não obstante tal afirmação constituir uma impropriedade técnica, uma vez que o novo regime especial fora instituído pela EC 94/2016, que recebeu nova redação com o advento da EC 99/2017. Oportuna a reprodução de parte da Lei da ora reclamante, para melhor avaliação da matéria posta à análise do Eg. STF: ‘LEI Nº 6478, DE 22 DE MARÇO DE 2019. ESTABELECE O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Betim, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o município de Betim deverá pagar os seus precatórios, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor calculado sobre 2% (dois por cento) da receita corrente líquida dos últimos 12 (doze) meses, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Parágrafo único - Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal de 1988, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas às previsões estabelecidas nos incisos I, II e III, art. 100 da Constituição Federal de 1988. Art. - Fica estabelecido que os débitos do Município vencidos e os que vencerão dentro do período estabelecido no art. 101, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos deverão ser integralizados até 31 de dezembro de 2024. (...)’ (grifo nosso) Resta inequívoco, pois, o entendimento de que a municipalidade aderiu ao novo regime especial da EC 94/2016 (com redação dada pela EC 99/2017)” (págs. 4-5 do documento eletrônico 72). Verifica-se, dessa forma, que as as ações apontadas como paradigmas não cuidam com exatidão e pertinência da mesma matéria objeto do ato reclamado, qual seja, o novo regime de pagamento de precatórios atrasados a que está submetido o Município reclamante. Conclui-se, portanto, que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos apontados como paradigmas, requisito indispensável para o deferimento do pedido na reclamação segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. É incabível, ademais, a utilização dessa limitada via processual como sucedâneo do recurso ou da medida processual adequada ao caso. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator