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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75257 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75257 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FERNANDO JOSÉ MILET FONTES, MARCELO BUSTAMANTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 29-08-1997 PP-40219 EMENT VOL-01880-02 PP-00431

Julgamento

17 de Junho de 1997

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75257_RJ-_17.06.1997.pdf
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Ementa

- "Habeas corpus". Falsidade ideológica. - No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no artigo 299 do Código Penal. "Habeas corpus" deferido, para anular a ação penal por falta de justa causa.

Resumo Estruturado

PN0369 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDUTA, MENTIRA TIPIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INDICIADO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(5). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/09/97, (LSS). Alteração: 22/09/97, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742240/habeas-corpus-hc-75257-rj

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