Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-QO 193775 SP

Havendo o Plenário assentado vício ligado à ausência de transcrição ou juntada do acórdão relativo ao incidente, há de aguardar-se, formalizada a decisão, a interposição de embargos declaratórios. A possível constatação do equívoco não autoriza o afastamento do defeito via questão de ordem.

- (QUESTÃO DE ORDEM), DETERMINAÇÃO, ESPERA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Votação: unânime. Resultado: resolvendo questão de ordem, o Tribunal determinou que se aguardasse a publicação de acórdão para efeito de eventual interposição de embargos de declaração. - Substituição do Relator (Min. Março Aurélio) pelo Min. Carlos Velloso, em 29.06.2001 de acordo com o art. 38 do RISTF. N.PP.:(08). Análise:(TAT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/10/01, (SVF). Alteração: 22/04/05, (CSM).