9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1540 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Julgamento
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR PELO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA: ART. 57, §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 08.07.93. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.
1. A regulamentação das promoções dos policiais-militares é tratada em leis que dispõem sobre normas gerais de organização das polícias-militares, as quais, por sua vez, estão sob reserva de lei federal ( CF, art. 22, XXI). O Estado-membro pode legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei nº 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80).
2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição, e, em conseqüência, sendo o caso de ilegalidade, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar.
Acórdão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 25.6.97.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, LEI FEDERAL // LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, AFRONTA, LEI FEDERAL, VEDAÇÃO, PROMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, ATO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 006880 ANO-1980 ART- 00062 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
- LEG-FED DEL- 000667 ANO-1969 ART-00024 DECRETO-LEI
- LEG-EST LCP-000053 ANO-1990 ART-00057 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR, MS
- LEG-EST LCP-000068 ANO-1993 ART-00001 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, MS
Observações
Ãcórdãos citados: ADIMC 927 (RTJ-157/51), ADI 1035. Número de páginas: (14). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/02/02, (MLR). Alteração: 14/03/2018, JLS.
