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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1540 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1540 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SALOMÃO FRANCISCO AMARAL, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 16-11-2001 PP-00007 EMENT VOL-02052-01 PP-00026
Julgamento
25 de Junho de 1997
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1540_MS-_25.06.1997.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR PELO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA: ART. 57, §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 08.07.93. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.

1. A regulamentação das promoções dos policiais-militares é tratada em leis que dispõem sobre normas gerais de organização das polícias-militares, as quais, por sua vez, estão sob reserva de lei federal (CF, art. 22, XXI). O Estado-membro pode legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei nº 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80).
2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição, e, em conseqüência, sendo o caso de ilegalidade, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, LEI FEDERAL // LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, AFRONTA, LEI FEDERAL, VEDAÇÃO, PROMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, ATO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. Ãcórdãos citados: ADIMC-927 (RTJ-157/51), ADI-1035. N.PP.:(14). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/02/02, (MLR).
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