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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_356_RO-_25.06.1997.pdf
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Inteiro Teor

ADI356 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742201/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-356-ro/inteiro-teor-100458521

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