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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 356 RO

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 356 RO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 12-09-1997 PP-43713 EMENT VOL-01882-01 PP-00028
Julgamento
25 de Junho de 1997
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_356_RO-_25.06.1997.pdf
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Ementa

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1. Não colhe, sob color de aplicação do art. 37, XI, da Constituição, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inciso XIII do mesmo artigo.
2. Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 as vantagens de caráter individual (Constituição, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).

Resumo Estruturado

AD2837 , POLICIA CIVIL, REMUNERACÃO, ESCOLAMENTO, CARREIRA, CLASSE, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2837 , POLICIA CIVIL, REMUNERACÃO, TETO, CONSTITUCIONAL, VANTAGEM, ALCANCE, DISPOSITIVO, EXPRESSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: Por maioria. RESULTADO: Procedente. ADI-1443, RE-185842, ADIMC-1550 N.PP.:(20). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/10/97, (MLR). Alteração: 23/10/97, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742201/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-356-ro

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