Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 356 RO

1. - Não colhe, sob color de aplicação do art. 37, XI, da Constituição, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inciso XIII do mesmo artigo.

2. Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 as vantagens de caráter individual ( Constituição, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 14788, RMS 2841, RMS 2857, RMS 2943, ADI 418, ADI 443, RE 185.842 e ADI 550).

O Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, e seu parágrado único, da Lei Complementar nº 27, de 04.8.89, do Estado de Rondônia, bem como da expressão "compreendendo os vencimentos e as vantagens pessoais, inclusive a gratificação adicional por tempo de serviço", constante do art. 5º da mesma lei complementar, explicitando, quanto à referida expressão do art. 5º, que a remuneração a que alude esse dispositivo não abrange vantagens outras que não as pessoais, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação com relação a esse artigo 5º. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 25.6.97.

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- Acórdãos citados: ADI 1443, ADI 1550 MC, RE 185842. Número de páginas: (20). Análise: ( LMS). Revisão: (AAF). Inclusão: 02/10/97, (MLR). Alteração: 23/10/97, (ARV). Alteração: 24/11/2010, TBS.