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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75022 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75022_SP-_26.06.1997.pdf
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Ementa

"Habeas corpus" - O exercício da advocacia com base em inscrição na OAB obtida com o uso de diploma falso de bacharel em direito caracteriza a contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei das Contravencoes Penais. Por outro lado, a habitualidade exigida para a caracterização do exercício ilegal da profissão não se configura quando há a prática de um único ato privativo da profissão, configurando-se, porém, se, ainda que num processo apenas, seja em causa própria seja em favor de terceiro, o acusado praticar vários atos processuais, como ocorreu na hipótese sob julgamento. "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PN0268 , CONTRAVENÇÃO PENAL, ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, ADVOCACIA, EXERCÍCIO ILEGAL, DIPLOMA, FALSIDADE, HABITUALIDADE, CARACTERIZAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(8). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/09/97, (LSS). Alteração: 17/09/97, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742195/habeas-corpus-hc-75022-sp

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