Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74983 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIO SOMENSI, GERSON G DA COSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 29-08-1997 PP-40217 EMENT VOL-01880-02 PP-00261
Julgamento
30 de Junho de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO: REEXAME DE PROVA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA: ART. 224, a, DO CÓD. PENAL: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL.
I. - Com a condenação do réu, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
II. - Sentença condenatória e acórdão suficientemente fundamentados.
III. - Os recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem o cumprimento de mandado de prisão.
IV. - Questões referentes ao regime de cumprimento da pena deverão ser submetidos ao Juízo das Execuções Penais.
V. - A alegação de falta de justa causa para a condenação implicaria o reexame de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus.
VI. - A presunção de violência inscrita no art. 224, a, do Cód. Penal, porque não atentatória ao direito penal da culpa, tem legitimidade constitucional.
VII. - H.C. indeferido.
Resumo Estruturado
CT1102 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, NORMA PENAL, ESTUPRO, MENOR, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00039 INC-00040 INC-00045 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Indeferido o HC e rejeitada a argüição de inconstitucionalidade do art. 224, alínea a do Código Penal. N.PP.:(22). Veja : HC-73662. Inclusão: 09/09/97, (LSS). Alteração: 23/04/99, (SVF).
