Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75090 RJ

1. É de vetusta jurisprudência do STF - digna de reafirmação contra esporádicas decisões em contrário - que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseqüente impetração da ordem; na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente.

2. Mas, também se consolidou o entendimento de que, quando o Tribunal só tenha julgado recurso da acusação ou recurso parcial da defesa, a simples eventualidade, não cogitada, de conceder habeas corpus de ofício por motivo de coação alheia ao âmbito de devolução do apelo julgado não lhe faz imputável o constrangimento alegado em posterior petição de habeas corpus (v.g. HC 70.497, Plen., 25.8.93, Pertence; HC 69.374, 2ª T., 13.10.92, Brossard, RTJ 148/732; HC 70.510, 5.10.93, 1ª T., Moreira, RTJ 150/830; HC 70.566, 9.11.93, Pertence, RTJ 133/96; HC 71.805, 8.11.94, Moreira); símile da questão com a da competência reconhecida ao Tribunal que haja indeferido revisão ou habeas corpus para conhecer originariamente da impetração subseqüente com fundamentação diversa.

3. Para esse efeito, entre os casos de apelação parcial da defesa, é de incluir o da interposta contra a decisão do Tribunal do Júri, de devolução adstrita, segundo a jurisprudência, ao fundamento legal invocado na interposição ou resultante das razões: sendo-lhe estranha a causa de pedir de habeas corpus posterior, a coação não pode ser imputada ao Tribunal que julgou a apelação limitada, cabendo-lhe, portanto, conhecer originariamente da impetração.

HC 76355 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-014 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01916-01 PP-00165 HC 77493 ANO-1998 UF-SC TURMA-01 N.PP-011 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 09-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01926-02 PP-00304 HC 78322 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01947-02 PP-00316 HC 78762 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 30-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01948-01 PP-00139

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, JÚRI, DECISÃO, NULIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA, APELAÇÃO PARCIAL, MATÉRIA, TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, (STF), INCOMPETÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja HC-70497, RTJ-152/553, HC-69374, RTJ-148/732, HC-70510, RTJ-150/830, HC-70566, RTJ-133/96, HC-71456, HC-74067. Inclusão: 19/08/97, (ARV). Alteração: 20/05/99, (SVF).