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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75345 MS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75345 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
HERMAN SAUCEDO AÑEZ, WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 19-09-1997 PP-45529 EMENT VOL-01883-02 PP-00330
Julgamento
5 de Agosto de 1997
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75345_MS-_05.08.1997.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE. Na dicção da ilustrada maioria, indispensável é que a causa de pedir constante do habeas-corpus tenha sido analisada quando da prática do ato apontado como de constrangimento. O silêncio pelo tribunal de justiça revela-o competente para o julgamento do habeas. TESTEMUNHAS - DEFESA E ACUSAÇÃO - INVERSÃO. Se de um lado é certo que as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das da defesa, de outro não menos correto é que a nulidade decorrente da inobservância desta ordem pressupõe prejuízo. Havendo as testemunhas da defesa declarado desconhecer o acusado, descabe falar em prejuízo. INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECADO. A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no juízo deprecado (Precedente: habeas-corpus nº 73822-2/PB, Segunda Turma, Diário da Justiça de 31 de outubro de 1996 e Revista Jurídica nº 231, janeiro de 1997, página 120). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. Exsurge fundamentada a sentença quando analisados os elementos probatórios relativos à materialidade e à autoria do crime perpetrado.

Resumo Estruturado

PP0095 , INSTRUÇÃO CRIMINAL, TESTEMUNHA, OITIVA, DEFESA E ACUSAÇÃO, ORDEM, INVERSÃO, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA PP1490 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), IRREGULARIDADE, CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIÇÃO DEFESA, CIENTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte e indeferido. Veja HC-73822. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(A/AAF). Inclusão: 07/10/97, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742140/habeas-corpus-hc-75345-ms

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