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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1135 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, CLAUDISMAR ZUPIROLLI E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 05-12-1997 PP-63903 EMENT VOL-01894-01 PP-00061
Julgamento
13 de Agosto de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1135_DF-_13.08.1997.pdf
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Ementa

Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.

Acórdão

RE 223021 ANO-1998 UF-PE TURMA-02 N.PP-015 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-06-1998 PP-00028 EMENT VOL-01916-07 PP-01351 RE 223029 ANO-1998 UF-PE TURMA-02 N.PP-015 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-06-1998 PP-00028 EMENT VOL-01916-07 PP-01366 RE 229867 ANO-1998 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 21-05-1999 PP-00024 EMENT VOL-01951-09 PP-01764 RE 233809 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 11-06-1999 PP-00023 EMENT VOL-01954-07 PP-01523 RE 232074 ANO-1999 UF-AL TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-08-1999 PP-00066 EMENT VOL-01960-03 PP-00612 RE 234305 ANO-1999 UF-BA TURMA-01 N.PP-015 Min. MOREIRA ALVES DJ 08-10-1999 PP-00060 EMENT VOL-01966-05 PP-00997 RE 250187 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-11-1999 PP-00117 EMENT VOL-01971-12 PP-02428 RE 250840 ANO-1999 UF-AL TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-11-1999 PP-00032 EMENT VOL-01970-13 PP-02767 RE 250879 ANO-1999 UF-PB TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-11-1999 PP-00032 EMENT VOL-01970-13 PP-02781 RE 251841 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00074 EMENT VOL-01972-09 PP-01880 RE 252712 ANO-1999 UF-PB TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00075 EMENT VOL-01972-10 PP-01945 RE 221731 ANO-1999 UF-PB TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-02-2000 PP-00103 EMENT VOL-01979-04 PP-00718 RE 238524 AgR ANO-1999 UF-PR TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01989-05 PP-00900 RE 259693 ANO-2000 UF-RR TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00101 EMENT VOL-01988-14 PP-02972 RE 260830 ANO-2000 UF-PB TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00102 EMENT VOL-01988-15 PP-03040 RE 262443 ANO-2000 UF-PB TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00103 EMENT VOL-01988-15 PP-03157 RE 226945 ANO-2000 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00097 EMENT VOL-01988-06 PP-01143 RE 222717 ANO-2000 UF-PE TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-05-2000 PP-00038 EMENT VOL-01989-03 PP-00629 RE 262346 ANO-2000 UF-PB TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 26-05-2000 PP-00035 EMENT VOL-01992-06 PP-01183 RE 263853 ANO-2000 UF-PE TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-2000 PP-00036 EMENT VOL-01994-06 PP-01199 RE 264022 ANO-2000 UF-PB TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-2000 PP-00034 EMENT VOL-01994-06 PP-01220 RE 266502 ANO-2000 UF-PB TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-2000 PP-00035 EMENT VOL-01994-06 PP-01285 RE 266873 ANO-2000 UF-AL TURMA-01 N.PP-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-2000 PP-00036 EMENT VOL-01994-06 PP-01294 RE 263714 ANO-2000 UF-AL TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-2000 PP-00036 EMENT VOL-01994-06 PP-01190 RE 267921 ANO-2000 UF-PE TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-06-2000 PP-00043 EMENT VOL-01995-06 PP-01249 RE 238702 ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-06-2000 PP-00088 EMENT VOL-01997-05 PP-00979 RE 244084 AgR ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 25-08-2000 PP-00070 EMENT VOL-02001-03 PP-00573 RE 242358 ANO-2000 UF-BA TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-2000 PP-00122 EMENT VOL-02002-04 PP-00865 RE 221854 ANO-2000 UF-PB TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00035 EMENT VOL-01998-05 PP-01059 RE 270521 ANO-2000 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-07 PP-01458 RE 238524 AgR-ED ANO-2001 UF-PR TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 16-11-2001 PP-00019 EMENT VOL-02052-03 PP-00560

Resumo Estruturado

CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, TERMO INICIAL, ANTERIORIDADE MITIGADA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: procedente em parte. Acórdãos citados: RE-197790, RE-181664. Obs.: - O RE-242358 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 30/05/2003. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/12/97, (ARV). Alteração: 17/10/03, (SVF).
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