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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1135_DF-_13.08.1997.pdf
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Ementa

Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.

Acórdão

O Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar a inconstituicionalidade, no art. da Medida Provisória nº 628, de 23/09/94, e suas sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 1.482-34, de 14/3/97, da frase "com vigência a partir de 1º de julho de 1994 e", e, nas Medidas Provisórias nºs 1.482-35, 1.482-36 e 1.482-37, todas de 1997, sem redução de texto, a implícita absorção da mesma regra de vigência declarada inconstitucional nas anteriores (com vigência a partir de 1º de julho de 1994 e), vencidos o Ministro Carlos Velloso (Relator), que a julgava improcedente , e os Ministros Marco Aurélio e Presidente (Ministro Celso de Mello), que a julgavam procedente. Relator para acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.8.97.

Resumo Estruturado

CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, TERMO INICIAL, ANTERIORIDADE MITIGADA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008688 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00001
  • LEG-FED MPR-000560 ANO-1994
  • LEG-FED MPR-000628 ANO-1994 ART-00001 (INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
  • LEG-FED MPR-148234 ANO-1997 (INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
  • LEG-FED MPR-148235 ANO-1997 (INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
  • LEG-FED MPR-148236 ANO-1997 (INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
  • LEG-FED MPR-148237 ANO-1997 (INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).

Observações

- Acórdãos citados: RE 181664, RE 197790. - O RE 242358 foi objeto dos RE ED rejeitados em 30/05/2003. Número de páginas: (30). Análise: (KCC). Revisão: (AAF). Inclusão: 11/12/97, (ARV). Alteração: 17/10/03, (SVF). Alteração: 08/11/2010, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742113/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1135-df

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