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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 784 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJ 26-09-1997 PP-47474 EMENT VOL-01884-01 PP-00032

Julgamento

14 de Agosto de 1997

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

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Inteiro TeorADI_784_SC-_14.08.1997.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI784 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742104/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-784-sc/inteiro-teor-100458427