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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 784 SC

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 784 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Publicação
26/09/1997
Julgamento
14 de Agosto de 1997
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_784_SC-_14.08.1997.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 27, inciso IV, da Lei 8.334, de 25 de setembro de 1991, do Estado de Santa Catarina. Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 no referido Estado - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em que a norma jurídica impugnada esteja revogada - No caso, o dispositivo legal em causa, por ter sua vigência limitada no tempo - no período correspondente ao ano de 1992-, se auto-revogou ao término dele. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por ter ficado prejudicada.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário, 14.8.97.

Resumo Estruturado

CT0828 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA, DESCABIMENTO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, VIGÊNCIA, LIMITAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-008334 ANO-1991 ART-00027 INC-00004 (SC).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (7). Análise:( LMS). Revisão:(A/AAF). Inclusão: 07/10/97, (ARV). Alteração: 20/10/97, (CMR). Alteração: 23/11/2010, DCR.
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