Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75079 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0011887-48.2007.3.00.0000 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDISON CAMBON, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 19-09-1997 PP-45527 EMENT VOL-01883-02 PP-00264

Julgamento

19 de Agosto de 1997

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75079_SP-_19.08.1997.pdf

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Ementa

"Habeas corpus". A fiança, quando cabível, como ocorre no caso, pode ser prestada a qualquer tempo, ainda que esta esteja sujeita apenas a recursos de natureza extraordinária. Por outro lado, o limite de pena a ser considerada é o abstratamente cominado. "Habeas corpus" deferido.

Acórdão

HC 75318 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-013 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-11-1997 PP-58767 EMENT VOL-01891-01 PP-00114 HC 77524 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-020 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01940-01 PP-00121

Resumo Estruturado

PP3076 , RECURSO ESPECIAL (CRIMINAL), EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, FIANÇA, CABIMENTO, OPORTUNIDADE

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(05). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/11/97, (MLR). Alteração: 09/03/99, (SVF).