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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75079 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDISON CAMBON, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 19-09-1997 PP-45527 EMENT VOL-01883-02 PP-00264

Julgamento

19 de Agosto de 1997

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75079_SP-_19.08.1997.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". A fiança, quando cabível, como ocorre no caso, pode ser prestada a qualquer tempo, ainda que esta esteja sujeita apenas a recursos de natureza extraordinária. Por outro lado, o limite de pena a ser considerada é o abstratamente cominado. "Habeas corpus" deferido.

Acórdão

HC 75318 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-013 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-11-1997 PP-58767 EMENT VOL-01891-01 PP-00114 HC 77524 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-020 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01940-01 PP-00121

Resumo Estruturado

PP3076 , RECURSO ESPECIAL (CRIMINAL), EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, FIANÇA, CABIMENTO, OPORTUNIDADE

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(05). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/11/97, (MLR). Alteração: 09/03/99, (SVF).
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