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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22591 PB

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22591_PB-_20.08.1997.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária

. - A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança
. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel
. - Esta Corte tem se orientado no sentido de que, se do desdobramento do imóvel, ainda que ocorrido durante a fase administrativa do procedimento expropriatório, resultarem glebas, objeto de matrícula e registro próprios, que se caracterizam como médias propriedades rurais, e desde que seu proprietário não possua outra, não será possível sua desapropriação-sanção para fins de reforma agrária. É o que sucede, no caso, em virtude de doação a filhos como adiantamento de legítima. Impossibilidade de em mandado de segurança se desconstituir o registro pelo exame da ocorrência, ou não, de simulação ou de fraude. Mandado de segurança deferido.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL, DESMEMBRAMENTO, FASE ADMINISTRATIVA, PROCESSO EXPROPRIATÓRIO, RESULTADO, GLEBA, MATRÍCULA, REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, MÉDIA PROPRIEDADE, DOAÇÃO, FILHO MENOR, ADIANTAMENTO, LEGÍTIMA, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, PRESUNÇÃO, "JURIS TANTUM", REGISTRO IMOBILIÁRIO, ALEGAÇÃO, FRAUDE, SIMULAÇÃO, VIA, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DILAÇÃO PROBATÓRIA . - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDIMENTO, CONSIDERAÇÃO, INEFICÁCIA, TOTALIDADE, MODIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO, IMÓVEL RURAL, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VISTORIA , DATA, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INTENÇÃO, IMPEDIMENTO,DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA (MINS. NÉLSON JOBIM, ILMAR GALVÃO, CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, INEFICÁCIA, ATO JURÍDICO, DECORRÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, BASE, EXISTÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LEI, DETERMINAÇÃO, REQUISITO, EFICÁCIA LEGAL // IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PRODUTIVIDADE, ÁREA RURAL, RITO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESULTADO, CONSEQUÊNCIA, DESCABIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, REGISTRO, DOAÇÃO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, FRAUDE, SIMULAÇÃO // CONSIDERAÇÃO, VALIDADE, ATO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, PROIBIÇÃO, MODIFICAÇÃO, IMÓVEL, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO (MIN. MOREIRA ALVES) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , DESCABIMENTO, AFIRMAÇÃO, INEFICÁCIA, ATO JURÍDICO, DECORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LEI // ATO, DISPOSIÇÃO, IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, INEFICÁCIA RELATIVA, REFERÊNCIA, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO (MIN. NELSON JOBIM) .

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: deferido. Acórdãos citados: MS-21164 , MS-21919 , MS-22136 , MS-22164 , MS-22645 . N.PP.:.(RTJ-134/173)(RTJ-184/576)(RTJ-162/532)(RTJ-164/158) Análise:(JBM). Inclusão: 20/05/04, (SVF). Alteração: 24/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742084/mandado-de-seguranca-ms-22591-pb

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