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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 462 BA

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_462_BA-_20.08.1997.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e § 1º do artigo 15, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989 - Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo da Constituição Federal) ao darem à Assembléia Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (competência privativa à Assembléia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de serviços públicos) e a expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e" do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos da Constituição do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e" do § 1º do artigo 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989.

Acórdão

Fica retificado, em virtude de erro material, a proclamação da decisão da ADI 462-0, constante da Ata da 25ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto de 1997, que, assim, passa a declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do art. 71, e da expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e", constante do § 1º do art. 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/89. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 21.8.97.

Resumo Estruturado

CT0183 , PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONVÊNIO, ACORDO, CONVENÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONTRATOS, CELEBRAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PREVIA, CONDICIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0183 , PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, ATO, CENSURA, INCONSTITUCIONALIDADE CT0183 , PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, EXPLORAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, PODER EXECUTIVO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, APROVAÇÃO PREVIA, AUTORIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00025 PAR-00001 (BA), (INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00071 INC-00013 INC-00029 INC-00030 (BA), (INCONSTITUCIONALIDADE).

Observações

Veja : ADIN 676, RTJ 162/849, RP 1210, RTJ 115/597. Número de páginas: (16). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/03/00, (SVF). Alteração: 20/03/00, (SVF). Alteração: 28/08/2017, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742083/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-462-ba

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