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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22476 AL

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 22476 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSE EUSTAQUIO DE QUEIROZ JUNIOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 03-10-1997 PP-49230 EMENT VOL-01885-02 PP-00224

Julgamento

20 de Agosto de 1997

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22476_AL-_20.08.1997.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA.

O mandado de segurança não viabiliza dilação probatória, razão pela qual os fatos devem ser demonstrados, a priori, pelo Impetrante. RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA. A jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido da independência das responsabilidades administrativa e penal. A exceção corre à conta de situação concreta em que, no campo penal, hajam ficado patenteadas a inexistência da materialidade ou a negativa de autoria.

Resumo Estruturado

PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, DESCABIMENTO, PROVA, ILICITUDE, DEMOSNTRAÇÃO AD1833 , PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, ARMA ESTRANGEIRA, CONTRABANDO, POLICIAL MILITAR

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja MS-21545. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/10/97, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742080/mandado-de-seguranca-ms-22476-al

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