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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 207440 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 207440 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, LUIZ DE PAULA RAMOS FILHO E OUTROS
Publicação
DJ 17-10-1997 PP-52511 EMENT VOL-01887-06 PP-01131
Julgamento
26 de Agosto de 1997
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_207440_DF-_26.08.1997.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS: LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 21, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. , §§ 1º, e da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Reajuste de vencimentos, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986). Sua revogação pelo Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Lei nº 7.830, de 28.09.1989. Art. 1º, "caput", do Decreto-lei nº 2.425, de 07.04.1988.

1. Os Policiais Militares do Distrito Federal têm seus vencimentos regulados por lei federal, em face do que dispõe o art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal.
2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989.
3. Quanto ao I.P.C. de junho de 1987 a outubro de 1989, o mesmo Plenário tem decidido, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%.
4. Com relação ao reajuste de 84,32% (I.P.C. de março, com resíduo de fevereiro de 1990, Lei nº 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido.
5. E, quanto à U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento.
6. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido em parte e, nessa parte, provido, para denegação dos reajustes de 26,05%, 26,06% e 84,32% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na (sete trinta avos) (desse percentual) forma referida no item anterior.

Acórdão

RE 207150 ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-11-1997 PP-62233 EMENT VOL-01893-05 PP-01055 RE 215828 ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65591 EMENT VOL-01895-09 PP-01914 RE 218479 ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-12-1997 PP-65591 EMENT VOL-01895-12 PP-02401 AI 206761 AgR ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01937-05 PP-00941 RE 209161 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-02-1999 PP-00029 EMENT VOL-01937-05 PP-00971

Resumo Estruturado

AD2532 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, (URP), IRREDUTIBILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, PARCIALIDADE AD2532 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, PLANO VERÃO, (URP), DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA AD2532 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, PLANO BRESSER, (URP), DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA AD2532 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, PLANO COLLOR, ÍNDICE, (IPC), DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido em parte. Veja ADI-694, RE-157240, RE-159130, ADI-661, ADI-684, ADI-729, ADI-727, RE-144756, MS-22216, MS-21233, RE-166857, RE-164892, RE-146749, RE-141245, RE-143683 N.PP.:. Análise:(BDS). Revisão:(JDJ/AAF). Inclusão: 27/10/97, (MLR). Alteração: 25/02/99, (MLR).
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