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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 195861 ES

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 195861 ES

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EDUARDO MARTINS VICENTE

Publicação

DJ 17-10-1997 PP-52507 EMENT VOL-01887-04 PP-00751

Julgamento

26 de Agosto de 1997

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_195861_ES-_26.08.1997.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA.

O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência de decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.

Resumo Estruturado

AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, ATO COMPLEXO, APERFEIÇOAMENTO, REGISTRO, (TCU), COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e Provido. N.PP.:(10). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/10/97, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742066/recurso-extraordinario-re-195861-es

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