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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI-QO_1244_SP-_28.08.1997.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI-QO1244 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (12)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (7)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742061/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1244-sp/inteiro-teor-100458384

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