jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1244 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1244 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Publicação
DJ 28-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01952-01 PP-00050 RTJ VOL-0169- PP-00051
Julgamento
28 de Agosto de 1997
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1244_SP-_28.08.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da norma, objeto da ação, até o julgamento final desta, do que resultou a suspensão do pagamento de vantagem nela autorizado.
3. Ação ordinária posteriormente proposta pelos destinatários da norma suspensa, perante a Justiça Federal de Primeira Instância, vindicando o pagamento da mesma vantagem, o que lhes foi concedido em decisão de antecipação de tutela.
4. Comunicação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, requerido na ação direta de inconstitucionalidade, acerca da decisão de primeiro grau de que decorre ordem para adotar providências necessárias ao pagamento da mesma vantagem, que estava suspenso, ao deferir o STF a cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.
5. Limites da eficácia da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.
6. Comunicação conhecida como "Questão de Ordem", incidente na ação direta de inconstitucionalidade, e resolvida no sentido de determinar a suspensão, até o julgamento final da ação, do processo na Justiça Federal de Primeira Instância e do pagamento nele ordenado.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, determinou, até final julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, a suspensão prejudicial do processo instaurado perante a Justiça Federal de 1ª instância, Seção Judiciária de São Paulo (Ação Ordinária nº 97.0802907-6-Subseção Judiciária de Araçatuba/SP) e ordenou, também, a sustação do pagamento nele determinado, vencidos, em parte, os Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, que meramente ordenavam a suspensão do pagamento, e, totalmente, os Ministros Março Aurélio e Presidente (Ministro Celso de Mello), que reputavam incabível a adoção de qualquer providência imediata perante o Supremo Tribunal Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.8.97.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, CURSO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, OFENSA, DECISÃO, (STF), DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO VINCULANTE, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM, REAJUSTE, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, (URV). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), CARACTERIZAÇÃO, (ADI), PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, NORMA PROCESSUAL ORDINÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. CARLOS VELLOSO), NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, SISTEMA, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), CARÁTER DÚPLICE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, (ADI), FUNDAMENTO, EFEITO VINCULANTE. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, (STF), TOMADA, PROVIDÊNCIA, AÇÃO, TRAMITAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INOCORRÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, (STF), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, (ADI), RESSALVA, ATO, ORIGEM, ÓRGÃO, AUTOR, ATO NORMATIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), APLICABILIDADE, SISTEMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECISÃO, PRIMEIRA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(41). Análise:(JOY) Inclusão: 23/07/99, (SVF). Alteração: 31/01/06, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742061/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1244-sp

Informações relacionadas

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

3. Sistema de Controle de Constitucionalidade das Normas - Introdução

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1244 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 168277 SP 1998/0020576-4