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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75048 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75048 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

WALLACE RIBEIRO LEAL., AFFONSO JOSÉ SOARES E OUTRO., TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Publicação

DJ 18-05-2001 PP-00433 EMENT VOL-02031-05 PP-00894

Julgamento

2 de Setembro de 1997

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75048_RJ-_02.09.1997.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 514 DO CPP. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 288 DO CÓD. PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. LEI 8.038, ART. E LEI 8.658/93. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO.

I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. II. - O art. 514 do CPP não se aplica às ações penais originárias, que têm rito próprio (Lei 8.038/90, art. e Lei 8.658/93). III. - O benefício de apelar, em liberdade não se aplica relativamente ao recurso extraordinário e ao recurso especial, que não têm efeito suspensivo, o que não contraria a presunção de não culpabilidade inscrita no art. , LVII, da Constituição. Precedentes do S.T.F. IV. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISITOS, OBSERVÂNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, (INSS), RECURSOS, DESVIO, PECULATO, PRÁTICA, QUADRILHA, FORMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, OFERECIMENTO, ACUSADO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESNECESSIDADE, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, RITO PRÓPRIO, EXISTÊNCIA, DENUNCIADO, DIREITO DE RESPOSTA, GARANTIA. PP3206 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), RECURSO ESPECIAL, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, RÉU, DECISÃO CONDENATÓRIA, RECURSO EM LIBERDADE, APRESENTAÇÃO, DIREITO, INAPLICABILIDADE, PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, DECRETAÇÃO, OCORRÊNCIA. PP3248 , AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO, JUIZ, PRISÃO, DETERMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, OFENSA, INEXISTÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO, PACIENTE, PRISÃO, CARÁTER PREVENTIVO, AUSÊNCIA, CARÁTER EXECUTIVO, EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA, ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIÇÃO, DETERMINAÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido, em parte, o Ministro Março Aurélio. Resultado : Indeferido. Acórdãos citados : HC-73151, (RTJ-164/231), HC-74315, HC-74688. N.PP.:(21). Análise:(FCB). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 23/08/01, (SVF).
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