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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 602 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 602 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA, ARNOLD WALD E OUTROS, PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 14-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02098-01 PP-00049
Julgamento
3 de Setembro de 1997
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_602_SP-_03.09.1997.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENOU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A COMPLEMENTAR OS RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA DE SEUS CORRENTISTAS, COM BASE EM ÍNDICE ATÉ ENTÃO VIGENTE, APÓS AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA QUE O HAVIA REDUZIDO, POR CONSIDERÁ-LA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREVISTA NO ART. 102, I, A, DA CF.

Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se de ação ajuizada, entre partes contratantes, na persecução de bem jurídico concreto, individual e perfeitamente definido, de ordem patrimonial, objetivo que jamais poderia ser alcançado pelo reclamado em sede de controle in abstracto de ato normativo. Quadro em que não sobra espaço para falar em invasão, pela Corte reclamada, da jurisdição concentrada privativa do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da reclamação.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação, ficando sem efeito a medida liminar concedida, vencido o Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente. Falou pelo reclamante o Dr. Arnoldo Wald. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário, 03.9.97.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, PLURALIDADE, CORRENTISTA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA // LIMITAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CLIENTELA DETERMINADA, BANCO // AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, POUPADOR, DIVERSIDADE, ENTIDADE, SISTEMA FINANCEIRO // CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, ABRANGÊNCIA, GRUPO, PESSOAS, PERSECUÇÃO, PREJUÍZO PATRIMONIAL DIVISÍVEL, BEM JURÍDICO CONCRETO // POSSIBILIDADE, EFICÁCIA, SENTENÇA, ALCANCE, PESSOAS, DOMICÍLIO, DIVERSIDADE, JURISDIÇÃO // DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA IMPUGNADA, ALCANCE, OBJETIVO, AUTOR // OCORRÊNCIA, EFEITO "ERGA OMNES", EXISTÊNCIA, OBJETO, DIFUSO, COLETIVO, DECORRÊNCIA, INDIVISIBILIDADE, DIREITO, INTERESSE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PEDIDO, IRRELEVÂNCIA, IDENTIFICAÇÃO, RÉU // CONFIGURAÇÃO, COISA JULGADA, LIMITE, EFICÁCIA UNIVERSAL, CONTROLE ABSTRATO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), AÇÃO, DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MULTIPLICIDADE, RELAÇÕES CONCRETAS, DECORRÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SYDNEY SANCHES), CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, FUNDAMENTO, PROCEDÊNCIA, AÇÃO // EXCLUSIVIDADE, COISA JULGADA, PARTE DISPOSITIVA, SENTENÇA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MOREIRA ALVES), DISTINÇÃO, EFICÁCIA "ERGA OMNES" RELATIVA, (ACP), MUTUÁRIOS, EFICÁCIA "ERGA OMNES", ABSOLUTA, SENADO FEDERAL // DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, DESRESPEITO, AUTORIDADE, COISA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCÍCIO, GUARDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS VELLOSO), DISTINÇÃO, EFICÁCIA "ERGA OMNES", AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE // OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), HIPÓTESE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETO, INTERESSE DIFUSO, CONTRARIEDADE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO // AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGAMENTO, LIDE, NECESSIDADE, EXAME, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO // CONFIGURAÇÃO, FORÇA "ERGA OMNES", DECISÃO // DESCONHECIMENTO, TITULAR, DIREITO SUBSTANCIAL.

Doutrina

  • Obra: USOS E ABUSOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  • Autor: ARNOLD WALD
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: CÓDGIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
  • Autor: NELSON NERY E ROSA MARIA ANDRADE NERY

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl 434 (RTJ-154/13) Rcl 597, Rcl 600. N.PP.:(53). Análise:(FLO). Inclusão: 04/09/03, (SVF). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742039/reclamacao-rcl-602-sp

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