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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_153771_MG-_05.09.1997.pdf
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Inteiro Teor

RE153771 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (24)

Voto-MOREIRAALVES (15)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-FRANCISCOREZEK (5)

Voto-ILMARGALVÃO (3)

Voto-CELSODEMELLO (13)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742036/recurso-extraordinario-re-153771-mg/inteiro-teor-100458359

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