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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75583 RN

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75583 RN

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

NIVALDO LOPES DA MATA, NAÍSE ALVES DE ARAÚJO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

DJ 10-10-1997 PP-50886 EMENT VOL-01886-01 PP-00178

Julgamento

9 de Setembro de 1997

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75583_RN-_09.09.1997.pdf
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Ementa

"Habeas corpus"

. - Se, em se tratando de crime de quadrilha ou bando, não pode o réu apelar em liberdade (artigo da Lei 9.034/95), não tem ele direito à liberdade provisória enquanto não for julgado seu recurso especial e não transitar em julgado sua condenação. "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PP3577 , LIBERDADE PROVISÓRIA, RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO, PENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(05). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/10/97, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742018/habeas-corpus-hc-75583-rn