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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1262 TO

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1262 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 12-12-1997 PP-65564 EMENT VOL-01895-01 PP-00107
Julgamento
11 de Setembro de 1997
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1262_TO-_11.09.1997.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÕES: ATO NORMATIVO (ART. 102, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLEBISCITO: ART. 18, § 4, DA C.F.

1. É ato normativo, impugnável mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei estadual que altera outra Lei, quanto à origem do desmembramento, à área, aos limites e às confrontações de município. (Precedente: ADI 733).
2. É inconstitucional essa Lei, se realiza tais alterações, sem a consulta plebiscitária de que trata o § 4ºdo art. 18da Constituição Federal. Precedente.
3. Rejeitada a preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União, a Ação Direta é julgada procedente, pelo S.T.F., para o efeito de declarar a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei n 498, de 21.12.1992, do Estado de Tocantins, na parte em que, dando nova redação ao inciso IX do art. 4 da Lei n 251, de 20.02.1991, alterou a origem do desmembramento, a área, os limites e as confrontações do Município de Cariri do Tocantins.

Resumo Estruturado

CT0170 , MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, ORIGEM, ÁREA, LIMITES, CONFRONTAÇÕES, ALTERAÇÃO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0722 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO MUNICÍPIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Rejeitada a preliminar de conhecimento e , no mérito VEJA ADI-733, ADIMC-652, RTJ-145/763, ADI-1034, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/12/97, (MLR). Alteração: 20/02/98, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742008/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1262-to

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