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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 191044 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 191044 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - VALÉRIA SAQUES, IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JOSÉ ADALBERTO ROCHA E OUTRO
Publicação
DJ 31-10-1997 PP-55563 EMENT VOL-01889-05 PP-00817
Julgamento
18 de Setembro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_191044_SP-_18.09.1997.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO.

I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3º e 4º. C.F., 1967, art. 21, § 2º, I; C.F., 1988, art. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5º, do ADCT/88.
II. - RE não conhecido.

Decisão

Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Sr. Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Sr. Ministro Carlos Velloso, Relator, não conhecendo do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 28.5.97. O Tribunal, por votação unânime, não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 18.9.97.

Acórdão

RE 191203 ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-022 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-10-1997 PP-55563 EMENT VOL-01889-05 PP-00839 RE 191227 ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-021 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-10-1997 PP-55563 EMENT VOL-01889-05 PP-00866 RE 191246 ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-022 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-10-1997 PP-55563 EMENT VOL-01889-05 PP-00887 RE 198554 ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-022 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-10-1997 PP-55655 EMENT VOL-01889-06 PP-01189 RE 209559 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-02-1998 PP-00041 EMENT VOL-01897-16 PP-03403 RE 191245 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 27-02-1998 PP-00019 EMENT VOL-01900-04 PP-00764 RE 215176 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00069 EMENT VOL-01917-10 PP-02084 RE 215266 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00070 EMENT VOL-01917-10 PP-02090 RE 216282 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00070 EMENT VOL-01917-11 PP-02189 RE 216779 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-02-1999 PP-00030 EMENT VOL-01937-07 PP-01324 RE 225893 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-06-1999 PP-00031 EMENT VOL-01956-08 PP-01694 RE 242153 ANO-1999 UF-ES TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-06-1999 PP-00038 EMENT VOL-01956-17 PP-03542 RE 237610 ANO-1999 UF-ES TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 08-10-1999 PP-00060 EMENT VOL-01966-06 PP-01125 RE 276157 AgR ANO-2003 UF-ES TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-006 DJ 02-05-2003 PP-00035 EMENT VOL-02108-04 PP-00665 AI 415041 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-008 DJ 01-08-2002 PP-00119 EMENT VOL-02117-47 PP-10163 AI 454593 AgR ANO-2003 UF-ES TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-008 DJ 12-12-2003 PP-00073 EMENT VOL-02136-11 PP-02074 RTJ VOL-00191-01 PP-00350 AI 472694 AgR ANO-2003 UF-ES TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-008 DJ 12-12-2003 PP-00073 EMENT VOL-02136-11 PP-02238

Resumo Estruturado

CT0823 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CAFÉ, DECRETO-LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- O RE 237610 foi objeto de embargos de declaração recebidos em 29/10/2002. - O RE 276157 AgR foi objeto de embargos de declaraçãorejeitados em 02/12/2003. - O RE 276157 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 02/12/2003. - Os AI 454593 AgR e AI 472694 AgR foram objetos de embargos de declaração recebidos em 27/04/2004. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/11/97, (MLR). Alteração: 10/10/05, (AAS).
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