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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 183906 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 183906 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MERAK INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., LUIZ CARLOS BETTIOL., AILTON LEME SILVA E OUTROS., ESTADO DE SÃO PAULO., PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO.
Publicação
DJ 30-04-1998 PP-00018 EMENT VOL-01908-03 PP-00463 RTJ VOL-00167-01 PP-00287
Julgamento
18 de Setembro de 1997
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_183906_SP-_18.09.1997.pdf
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Ementa

IMPOSTO - VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.

A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos artigos , , , , , e da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, do Estado de São Paulo.

Acórdão

RE 193932 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 21-08-1998 PP-00016 EMENT VOL-01919-03 PP-00554 RE 201972 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00010 EMENT VOL-01928-03 PP-00507 RE 227311 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 23-10-1998 PP-00014 EMENT VOL-01928-06 PP-01150 RE 193934 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01929-03 PP-00482 RE 234867 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-11-1998 PP-00032 EMENT VOL-01930-14 PP-02807 RE 208452 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 13-11-1998 PP-00015 EMENT VOL-01931-04 PP-00700 RE 208478 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 13-11-1998 PP-00015 EMENT VOL-01931-04 PP-00704 RE 234055 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 13-11-1998 PP-00024 EMENT VOL-01931-11 PP-02204 RE 236426 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-11-1998 PP-00031 EMENT VOL-01933-10 PP-02040 RE 193538 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 18-12-1998 PP-00063 EMENT VOL-01936-04 PP-00680 RE 227313 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 18-12-1998 PP-00065 EMENT VOL-01936-08 PP-01671 RE 236401 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00024 EMENT VOL-01937-17 PP-03452 RE 231843 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-02-1999 PP-00036 EMENT VOL-01937-13 PP-02527 RE 227311 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00026 EMENT VOL-01937-11 PP-02200 RE 230210 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-02-1999 PP-00038 EMENT VOL-01939-06 PP-01118 RE 193934 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-02-1999 PP-00035 EMENT VOL-01939-02 PP-00382 RE 232993 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 26-02-1999 PP-00019 EMENT VOL-01940-07 PP-01516 RE 234442 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-02-1999 PP-00015 EMENT VOL-01940-08 PP-01587 RE 234055 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-03-1999 PP-00017 EMENT VOL-01942-08 PP-01657 RE 232262 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 09-04-1999 PP-00045 EMENT VOL-01945-15 PP-03140 RE 231991 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 23-04-1999 PP-00024 EMENT VOL-01947-09 PP-01803 RE 233575 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-04-1999 PP-00030 EMENT VOL-01948-11 PP-02365 RE 193932 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-04-1999 PP-00021 EMENT VOL-01948-02 PP-00267 RE 236401 AgR-ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1999 PP-00022 EMENT VOL-01948-12 PP-02486 RE 236426 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1999 PP-00022 EMENT VOL-01948-12 PP-02491 RE 193538 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 21-05-1999 PP-00017 EMENT VOL-01951-04 PP-00686 RE 238352 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 28-05-1999 PP-00018 EMENT VOL-01952-13 PP-02699 RE 213029 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-10-1999 PP-00019 EMENT VOL-01969-03 PP-00481 RE 232993 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00080 EMENT VOL-01972-05 PP-00937 RE 191104 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00009 EMENT VOL-01977-01 PP-00146 RE 230210 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 25-02-2000 PP-00074 EMENT VOL-01980-06 PP-01242 RE 227313 ED ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 22-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02005-02 PP-00323 RE 232262 ED ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-05-2001 PP-00448 EMENT VOL-02031-07 PP-01395 RE 201972 ED ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ELLEN GRACIE DJ 06-04-2001 PP-00100 EMENT VOL-02026-06 PP-01263 RE 208478 ED ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ELLEN GRACIE DJ 06-04-2001 PP-00100 EMENT VOL-02026-06 PP-01280

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, ÓRGÃO ESPECÍFICO, PROGRAMA HABITACIONAL, VINCULAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime quanto ao cabimento e por maioria quanto ao resultado, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Sepúvelda Pertence. Resultado: Provido. Veja: RE-154273, RE-172394, RE-97718, RTJ-106/1132. O RE-23184 foi objeto dos REED, recebidos. O RE-201972 e o RE-208478 foram objeto dos REED, rejeitados em 06/03/2001. Obs.: O RE-227331 foi objeto dos REED, recebidos. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/05/98, (SVF). Alteração: 11/03/02, (MLR).
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