Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1425 PE - Inteiro Teor

DECISAO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. RECURSO PROVIDO. - As …

Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Multa administrativa vinculada a salário mínimo . - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE …

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. LIMITE. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.724/71. 1. Cinge-se a controvérsia ao parâmetro a ser utilizado na definição do limite para a fixação da multa prevista no artigo 24 da Lei n. …