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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22724 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ORLEIDE HILÁRIO GUEDES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 07-11-1997 PP-57237 EMENT VOL-01890-01 PP-00171
Julgamento
1 de Outubro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
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