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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22724 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ORLEIDE HILÁRIO GUEDES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 07-11-1997 PP-57237 EMENT VOL-01890-01 PP-00171
Julgamento
1 de Outubro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22724_MG-_01.10.1997.pdf
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Inteiro Teor

MS22724 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

ExtratodeAta (1)

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