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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22724 MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22724_MG-_01.10.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. Lei 8.112, de 1990, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. DECRETO DEMISSÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA: DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I. - Decreto demissório: nele encontra-se a fundamentação básica: as faltas praticadas e sua tipificação legal, inclusive no ponto em que determinam a demissão: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, e proceder de forma desidiosa: lei 8.112/90, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. O mais, está no procedimento administrativo.
II. - Ausência de instauração do processo: improcedência.
III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência: a defesa se fez, inclusive, por advogado constituído.
IV. - Direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo.
V. - Mandado de Segurança indeferido.

Acórdão

MS 23050 ANO-1998 UF-PB TURMA-TP N.PP-019 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01929-01 PP-00088 MS 23050 ED ANO-1998 UF-PB TURMA-TP N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-12-1998 PP-00022 EMENT VOL-01934-01 PP-00153

Resumo Estruturado

AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, AMPLA DEFESA, EXERCÍCIO, ADVOGADO, CONSTITUIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Resultado: indeferido. N.PP.:(10). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/11/97, ( LMS). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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