Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22724 MG

I. - Decreto demissório: nele encontra-se a fundamentação básica: as faltas praticadas e sua tipificação legal, inclusive no ponto em que determinam a demissão: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, e proceder de forma desidiosa: lei 8.112/90, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. O mais, está no procedimento administrativo.

II. - Ausência de instauração do processo: improcedência.

III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência: a defesa se fez, inclusive, por advogado constituído.

IV. - Direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo.

V. - Mandado de Segurança indeferido.

MS 23050 ANO-1998 UF-PB TURMA-TP N.PP-019 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01929-01 PP-00088 MS 23050 ED ANO-1998 UF-PB TURMA-TP N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-12-1998 PP-00022 EMENT VOL-01934-01 PP-00153

AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, AMPLA DEFESA, EXERCÍCIO, ADVOGADO, CONSTITUIÇÃO

Votação: Unânime. Resultado: Resultado: indeferido. N.PP.:(10). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/11/97, ( LMS). Alteração: 09/02/06, (MLR).