jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1150 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1150 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
17/04/1998
Julgamento
1 de Outubro de 1997
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1150_RS-_01.10.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.

Acórdão

Depois do voto do Ministro Moreira Alves (Relator), que julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar, no § 2º do art. 276 da Lei nº 10.098, de 03/02/94, do Estado do Rio Grande do Sul, a inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes"; e, quanto aos §§ 3º e 4º do mesmo artigo 276, da Lei Estadual nº 10.098/94, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248, de 30/08/94, para dar ao texto exegese conforme a Constituição Federal a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso público a que se referem o art. 37, inciso II da Constituição Federal e o art. 19, § 1º do ADCT, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 15.05.97. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, ju1qou, en parte, procedente a ação direta, para declarar, no § 2º do art. 276 da Lei nº 10.098, de 03/02/94, do Estado do Rio Grande do Sul, a inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes"; e, quanto aos §§ 3º e 4º do mesmo artigo 276, da Lei Estadual nº 10.098/94, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248, de 30/08/94, para dar ao texto exegese conforme a Constituição Federal a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso público a que se referem o art. 37, inciso II da Constituição Federal e o art. 19, § 1º do ADCT. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 25.09.97. Retificação de decisão: Fica retificada, em virtude de erro material, a proclamação da decisão da ADIn nº 1.150-2, constante da Ata da 30ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 1997. Com essa retificação, a decisão plenária passa a ter o seguinte conteúdo: O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação direta, para declarar, no § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098, de 03/02/94, do Estado do Rio Grande do Sul, a inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes"; e, quanto aos §§ 3º e 4º (este último com a redação dada pela Lei nº 10.248, de 30/08/94) do mesmo artigo 276, para dar ao texto exegese conforme a Constituição Federal, a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou referido no § lº do art. 19 do ADCT. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 01.10.9?.

Resumo Estruturado

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, INTERINIDADE, EXTRANUMERÁRIO, CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, PROVIMENTO EFETIVO, TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, CLASSES, CORRESPONDÊNCIA, PROMOÇÃO, SISTEMA DE CARREIRA, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, EXCLUSÃO, CELETISTA, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART- 00019 PAR-00001 CF-1988
  • LEG-EST LEI-010098 ANO-1994 ART-00276 PAR-00002 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
  • LEG-EST LEI-010098 ANO-1994 ART-00276 PAR-00003 (RS).
  • LEG-EST LEI-010098 ANO-1994 ART-00276 PAR-00004 (RS), REDAÇÃO DA LEI-10248/94.
  • LEG-EST LEI-010248 ANO-1994 (RS).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente em parte. Número de páginas: (48). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/04/98, (MLR). Alteração: 23/04/98, (SVF). Alteração: 05/10/2010, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741919/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1150-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 43659 AC 0103936-54.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20180063825 RN

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000931-34.2017.5.06.0351