jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 217815 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 217815 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO RAMOS NOVELLI, JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, ANIS SLEIMAN E OUTROS
Publicação
DJ 21-11-1997 PP-60618 EMENT VOL-01892-15 PP-02951
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_217815_SP-_07.10.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F.DE 1988 (ART. 201, § 2ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.
2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F. art. 201, § 2º).
4. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base no art. 202, "caput", da C.F., sem que o R.E. abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial.
5. Caracterizando-se a sucumbência recíproca, cada uma das partes pagará honorários de seus Advogados. O autor apenas quando tiver condições para isso, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita (arts. 21 do C.P.C. e 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950). Custas "ex-lege".

Decisão

A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 07.10.97.

Acórdão

RE 193954 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00058 EMENT VOL-01896-06 PP-01223 RE 199923 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00059 EMENT VOL-01896-07 PP-01476 RE 206783 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00060 EMENT VOL-01896-09 PP-01849 RE 206882 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00060 EMENT VOL-01896-09 PP-01861 RE 206994 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00060 EMENT VOL-01896-09 PP-01869 RE 207230 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00061 EMENT VOL-01896-09 PP-01913 RE 211857 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00063 EMENT VOL-01896-11 PP-2148 RE 212878 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-12-1997 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02246 RE 214081 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00067 EMENT VOL-01896-12 PP-02424 RE 214633 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00069 EMENT VOL-01896-13 PP-02671 RE 215032 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00070 EMENT VOL-01896-14 PP-02789 RE 215587 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00072 EMENT VOL-01896-15 PP-03009 RE 215950 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00073 EMENT VOL-01896-15 PP-03120 RE 215967 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00074 EMENT VOL-01896-15 PP-03133 RE 216346 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00074 EMENT VOL-01896-15 PP-03200 RE 216566 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00088 EMENT VOL-01896-16 PP-03256 RE 216736 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00076 EMENT VOL-01896-16 PP-03331 RE 217098 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00077 EMENT VOL-01896-17 PP-03453 RE 218896 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-12-1997 PP-00081 EMENT VOL-01896-19 PP-04029 RE 218982 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-12-1997 PP-00082 EMENT VOL-01896-20 PP-04109 RE 219090 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-12-1997 PP-00083 EMENT VOL-01896-20 PP-04197 RE 219190 ANO-1997 UF-PB TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 19-12-1997 PP-00084 EMENT VOL-01896-20 PP-04294 RE 219268 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 19-12-1997 PP-00084 EMENT VOL-01896-21 PP-04397 RE 219335 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-12-1997 PP-00085 EMENT VOL-01896-21 PP-04462 RE 220235 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 13-02-1998 PP-00029 EMENT VOL-01896-11 PP-02217 RE 185937 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-03-1998 PP-00018 EMENT VOL-01901-05 PP-00864 RE 193953 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-03-1998 PP-00019 EMENT VOL-01901-06 PP-01091 RE 203879 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00021 EMENT VOL-01901-08 PP-01573 RE 208901 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00022 EMENT VOL-01901-10 PP-02151 RE 212971 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00024 EMENT VOL-01901-12 PP-02426 RE 214437 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00032 EMENT VOL-01901-12 PP-02614 RE 215018 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00033 EMENT VOL-01901-13 PP-02720 RE 215048 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00025 EMENT VOL-01901-13 PP-02728 RE 215091 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00026 EMENT VOL-01901-13 PP-02738 RE 215111 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00026 EMENT VOL-01901-13 PP-02742 RE 215538 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00026 EMENT VOL-01901-13 PP-02795 RE 215825 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00026 EMENT VOL-01901-13 PP-02811 RE 216155 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00033 EMENT VOL-01901-14 PP-02865 RE 216181 ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00026 EMENT VOL-01901-14 PP-02873 RE 216509 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00027 EMENT VOL-01901-14 PP-02920 RE 218536 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00028 EMENT VOL-01901-15 PP-03155 RE 218640 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00029 EMENT VOL-01901-15 PP-03171 RE 218746 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00029 EMENT VOL-01901-15 PP-03179 RE 218844 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00029 EMENT VOL-01901-15 PP-03198 RE 218863 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00029 EMENT VOL-01901-15 PP-03211 RE 218894 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00029 EMENT VOL-01901-15 PP-03215 RE 219012 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00033 EMENT VOL-01901-15 PP-03234 RE 221031 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 06-03-1998 PP-00032 EMENT VOL-01901-16 PP-03515 RE 216509 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 18-12-1998 PP-00062 EMENT VOL-01936-06 PP-01157 RE 208901 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-08-1999 PP-00043 EMENT VOL-01957-06 PP-01179 RE 217997 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PP-006 DJ 21-11-1997 PP-60619 EMENT VOL-01892-15 PP-03045

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFíCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI ORDINÁRIA, APLICAÇÃO. PC0362 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONDENAÇÃO DO AUTOR, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, BENEFICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PAGAMENTO, MOMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 168801, RE 203868 N.PP.:.(6) Análise:(MTB). Revisão:(JDJ/AAF). Inclusão: 28/11/97, (ARV). Alteração: 21/10/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741913/recurso-extraordinario-re-217815-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 208901 PE 1999/0026264-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 199923 RJ 1999/0000431-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 218536 SP 1999/0050681-2