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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75409 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75409 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GILMAR MARIANO DE LIMA, GILMAR MARIANO DE LIMA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 14-11-1997 PP-58767 EMENT VOL-01891-01 PP-00127
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75409_SP-_07.10.1997.pdf
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Ementa

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. C.F., ART. 59.

I. - Pena-base fixada com observância do disposto no art. 59 do Código Penal.
II. - Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, não há falar em exigência do critério trifásico.
III. - H.C. indeferido.

Acórdão

HC 76580 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00227

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO TRIFÁSICO, INAPLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja MC-67063, HC-69960, RTJ-151/506, HC-74024, HC-68424, RTJ-138/793. N.PP.:.(07) Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/11/97, (LSS). Alteração: 29/06/98, (SVF).
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