Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75497 SP

1. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.

2. Não se compatibiliza com o rito especial e sumário do habeas corpus o reexame aprofundado da prova da autoria do delito.

3. Sem que possa colher-se dos elementos do processo a resultante conseqüência de que toda a prova tenha provindo da escuta telefônica, não há falar-se em nulidade do procedimento penal.

4. Não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha quanto à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em sede de apelação.

- DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, "AB INITIO", PROCEDIMENTO, CRIMINAL, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PROVAS, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO // CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, PROVA, DEPOIMENTO, RÉUS, OITIVA, TESTEMUNHAS // RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTADORA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". - IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICAÇÃO, TEORIA DO "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA". - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", APURAÇÃO, AUTORIA, DELITO, MATERIALIDADE, FATO, VIA, ESCUTA TELEFÔNICA // INEXISTÊNCIA, PROVA AUTÔNOMA // OCORRÊNCIA, DERIVAÇÃO, ILICITUDE, PROVA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: indeferido. N.PP.:(18). Análise:(MML). Revisão:(FLO). Inclusão: 09/07/03, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).