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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75497 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75497_SP-_14.10.1997.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA: IMPROCEDÊNCIA.

1. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.
2. Não se compatibiliza com o rito especial e sumário do habeas corpus o reexame aprofundado da prova da autoria do delito.
3. Sem que possa colher-se dos elementos do processo a resultante conseqüência de que toda a prova tenha provindo da escuta telefônica, não há falar-se em nulidade do procedimento penal.
4. Não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha quanto à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em sede de apelação.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, "AB INITIO", PROCEDIMENTO, CRIMINAL, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PROVAS, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO // CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, PROVA, DEPOIMENTO, RÉUS, OITIVA, TESTEMUNHAS // RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTADORA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". - IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICAÇÃO, TEORIA DO "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA". - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", APURAÇÃO, AUTORIA, DELITO, MATERIALIDADE, FATO, VIA, ESCUTA TELEFÔNICA // INEXISTÊNCIA, PROVA AUTÔNOMA // OCORRÊNCIA, DERIVAÇÃO, ILICITUDE, PROVA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: indeferido. N.PP.:(18). Análise:(MML). Revisão:(FLO). Inclusão: 09/07/03, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741889/habeas-corpus-hc-75497-sp

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