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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_214206_AL-_15.10.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82.

Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT /CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.

Acórdão

AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-RN TURMA-02 N.PP-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 09-04-1999 PP-00016 EMENT VOL-01945-09 PP-01872 RE XXXXX ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-10-1999 PP-00049 EMENT VOL-01965-02 PP-00323 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00018 EMENT VOL-01969-02 PP-00312 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-10-1999 PP-00019 EMENT VOL-01969-03 PP-00487

Resumo Estruturado

TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, ADICIONAL, (IAA), SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPATIBILIDADE, ALIQUOTA, VARIAÇAO, FIXAÇAO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇAO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇAO PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, DOMÍNIO ECONOMICO, INTERVENÇAO, CONTRIBUIÇAO, INSTITUIÇAO, LEI COMPLEMENTAR, EXIGIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(32). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/06/98, (SVF). Alteração: 12/11/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741875/recurso-extraordinario-re-214206-al

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