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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76049 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA, JOSÉ VILMAR DA SILVA E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 19-12-1997 PP-00044 EMENT VOL-01896-03 PP-00521

Julgamento

21 de Outubro de 1997

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76049_SP-_21.10.1997.pdf
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Ementa

I.

STF: competência originária: HC que não é substitutivo de RHC, porque, após o indeferimento da primitiva impetração contra a pronúncia, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em sentido estrito no qual aventados os mesmos fundamentos (cf. HC 71.431). II. Antecipação de prova testemunhal (CPrPen., art. 225): imprescindível intimação do acusado, que, na hipótese de fazer-se por edital, impõe se aguarde a exaustão do prazo legal da citação ou, pelo menos, daquele menor, fixado por motivo de urgência no chamamento editalício: nulidade: desconsideração da prova antecipadamente colhida. III. Prova testemunhal: rol complementar ao que acompanhou a defesa prévia, apresentado no curso do tríduo legal: direito a inquirição indevidamente negado: cerceamento de defesa: nulidade.

Resumo Estruturado

PP3660 , PROVA TESTEMUNHAL (CRIMINAL), ANTECIPAÇÃO, INTERESSADOS, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE, PRAZO, DESCUMPRIMENTO PP3316 , PROVA TESTEMUNHAL (CRIMINAL), INDICAÇÃO, ROL, COMPLEMENTAR, DEFESA PRÉVIA, TRÍDUO LEGAL, ATENDIMENTO, INQUISIÇÃO, NEGATIVA, DEFESA, CERCEAMENTO PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, COAÇÃO DE TRIBUNAL, JULGAMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPETRAÇÃO PRIMITIVA, REITERAÇÃO

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: DEFERIDO. VEJA HC-71431 Inclusão: 05/02/98, . Alteração: 02/03/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741856/habeas-corpus-hc-76049-sp