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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1565 PE XXXXX-78.1997.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1565_PE-_23.10.1997.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 2º da Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 16, de 6.1.1996.
3. Legitimidade ativa ad causam da autora alegada, em preliminar, à vista do art. 103, VII, parte, da Constituição, e art. 535, "caput", da C.L.T.
4. Legitimidade ativa da autora não reconhecida pelo Plenário em ADINs anteriores. Precedentes: ADIN 444-DF e ADIN 1427-7/600-PE, em torno do mesmo dispositivo.
5. Ausência de comprovação do registro do estatuto como entidade sindical superior no Ministério do Trabalho, em data posterior à alteração dos estatutos, conforme determinado por despacho.
6. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade autora.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, por ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade autora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 23-10-1997.

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB), ENTIDADE DE CLASSE, DESCARACTERIZAÇÃO, ESTATUTO, ALTERAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, REGISTRO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Veja ADI-324; RTJ-154/6; ADI-444; RTJ-137/82; ADI-1427. Número de páginas: (16). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 15/02/00, (MLR). Alteração: 18/02/00, (MLR). Alteração: 28/06/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741846/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1565-pe-0000420-7819970010000

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