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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1692 SP XXXXX-37.1997.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1692_SP-_29.10.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS - CNS. IMPUGNAÇÃO À LEI Nº 9.493/97 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO- CONHECIMENTO.

O confronto do ato questionado com os dispositivos da Carta teria que passar, primeiramente, pelo exame in abstracto de outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição. Não-conhecimento da ação.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, e , nesse julgamento, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 29.10.97.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE CT0697 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Veja ADIMC-1121, ADI-1437, ADI-1589, ADI-842, RTJ-147/545 Número de páginas: (9). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/12/97, (ARV). Alteração: 08/11/2010, DBN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741838/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1692-sp-0002699-3719970010000

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