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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 352 SC

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 352 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 12-12-1997 PP-65564 EMENT VOL-01895-01 PP-00013
Julgamento
30 de Outubro de 1997
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_352_SC-_30.10.1997.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma legal de vigência restrita ao exercício financeiro em que promulgada: perda de objeto com a exaustão da vigência, aliás, suspensa por medida cautelar. II. Pensão por morte: equivalência com os vencimentos e proventos do servidor falecido estabelecida em lei ordinária estadual, que, no entanto, é mera explicitação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal "norma constitucional auto-aplicável e de absorção compulsória pelos Estados-membros: conseqüente inaplicabilidade do art. 195, § 5º, da Constituição da República: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Resumo Estruturado

CT0602 , PODER LEGISLATIVO, LEI, ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VIGÊNCIA, TEMPORARIEDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, TOTALIDADE, EQUIVALÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, ESTADO-MEMBRO, ABSORÇÃO COMPULSÓRIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: PREJUDICADA EM PARTE E IMPROCEDENTE EM PARTE. VEJA ADI-612, RTJ-154/396, MI-211, RTJ-157/411, RE-147718, RE-170574, RE-159413, RTJ-153/313. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/12/97, (MLR). Alteração: 16/02/98, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741831/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-352-sc

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