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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 191018 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 191018 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, MARLENE LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS
Publicação
DJ 13-02-1998 PP-00013 EMENT VOL-01898-04 PP-00778
Julgamento
31 de Outubro de 1997
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_191018_DF-_31.10.1997.pdf
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Ementa

SERVIDORES INATIVOS. AUXÍLIO MORADIA. VANTAGEM CONCEDIDA POR LEI PARA OS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS.

ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o exercício da atividade policial, não se estende a quem já se encontrava inativado. O que a norma inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição da Republica deseja é que os benefícios ou vantagens de natureza geral sejam estendidos aos aposentados, mas não aqueles que dependem do atendimento de condição inscrita na lei. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE 193919 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 21-08-1998 PP-00016 EMENT VOL-01919-03 PP-00547 AI 230686 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 09-04-1999 PP-00026 EMENT VOL-01945-14 PP-02975 AI 224972 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 09-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01945-11 PP-02184

Resumo Estruturado

AD1082 , POLÍCIA CIVIL, VANTAGENS, AUXÍLIO MORADIA, INATIVO, EXTENSÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(06). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/03/98, (MLR). Alteração: 09/01/04, (MLR).
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