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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75518 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75518 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SÉRGIO SACCAB, PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES E OUTRO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 02-05-2003 PP-00047 EMENT VOL-02108-02 PP-00401
Julgamento
4 de Novembro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75518_SP-_04.11.1997.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95, ART. 89. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR: IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE.

I. - Impossibilidade da aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 se a sentença condenatória já foi prolatada. Precedente do HC 74.305 SP">STF: HC 74.305-SP ( Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisao 9.12.96. II. - Na hipótese, quando da prolação da decisão condenatória (16.8 .95), ainda não entrara em vigor a Lei 9.099/95 (26.11.95). Impossibilidade da incidência retroativa do seu art. 89. Precedentes do STF: HC 74.856-SP , Rel. Min. Celso de Mello," DJ "25.4.97 e HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio Gallotti," DJ " 25.4.97. III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

- INVIABILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIORIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO. - INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, RÉU, SUSPENSÃO DO PROCESSO, COMPOSIÇÃO CIVIL, TRANSAÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA, NATUREZA, POLÍTICA CRIMINAL (MINISTRO NELSON JOBIM).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-74305, HC-74463, HC-74498, HC-74856. N.PP.:(12). Análise:( CEL). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 15/09/03, (SVF). Alteração: 17/09/03, (SVF).
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