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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-QO 197032 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-QO 197032 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NEILOR ANTONIO BELINASO, ANA RITA DO NASCIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 05-12-1997 PP-63908 EMENT VOL-01894-04 PP-691 RTJ VOL-00167-03 PP-01030
Julgamento
5 de Novembro de 1997
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-QO_197032_RS-_05.11.1997.pdf
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Ementa

Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição.

Decisão

O Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator, decidiu no sentido da inaplicabilidade, nos recursos extraordinários e seus agravos, em matéria penal, dos arts. 541 a 546 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/94, subsistindo, em conseqüência, a disciplina do Recurso Extraordinário e do Agravo, constante da Lei nº 8.038, de 28/5/90, em matéria penal. Em conseqüência, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Março Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.97.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, REFORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MATÉRIA PENAL, PRAZO MAIOR, INTERPOSIÇÃO, (AI). OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, DISPOSIÇÃO ESPECIAL, DIRECIONAMENTO, PROCESSO CIVIL, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR, DISCIPLINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL. - (QUESTÃO DE ORDEM), RECONHECIMENTO, CARÁTER UNITÁRIO, REGIME CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, APLICABILIDADE, TOTALIDADE, RAMO, DIREITO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, OPÇÃO, LEGISLADOR, DIFERENCIAÇÃO, DISCIPLINA LEGAL, (RE), (RESP), CONFORMIDADE, PECULIARIDADE, RAMO, PROCESSO.

Doutrina

  • Obra: TEORIA PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: PEDRO LESSA
  • Obra: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  • Autor: VASCO LACERDA GAMA
  • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: CÂNDIGO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: AI 149179 AgR ;(RTJ-157/686) STJ: AgRAg 78951, AgRAg 80339, AgRAg 98148. N.PP.:(14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/12/97, (MLR). Alteração: 06/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741770/questao-de-ordem-no-agravo-de-instrumento-ai-qo-197032-rs