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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1523 SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1523 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, SÉRGIO MURILO SELL E OUTRO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00063 EMENT VOL-02030-01 PP-00203
Julgamento
5 de Novembro de 1997
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1523_SC-_05.11.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.168/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RESOLUÇÃO Nº 76, DO SENADO FEDERAL. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO EM VALOR SUPERIOR AOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES JÁ EXPENDIDOS. AFRONTA AO ART. 33 DO ADCT-CF/88. MATÉRIA DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

1. Há impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais de lei ou matéria de fato. Precedentes.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação ao art. 33 do ADCT/CF-1988 e ao art. da EC nº 3/93. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática.
3. Ato de efeito concreto, despido de normatividade, é insuscetível de ser apreciado pelo controle concentrado. Ação direta não conhecida.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, MATÉRIA DE FATO, EXAME, CONTROLE ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE, PRECATÓRIO PENDENTE, PAGAMENTO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, VALOR SUPERIOR, EMISSÃO, PRECATÓRIOS, VALORES, QUADROS DEMONSTRATIVOS, FORMAÇÃO, CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE, ELEMENTOS, UTILIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RSF-000076

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. Acórdãos citados : ADI-587, (RTJ-138/436), ADI-784, (RTJ-164/897). N.PP.:(20). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/06/01, (SVF). Alteração: 20/11/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741769/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1523-sc

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