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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1527 SC XXXXX-55.1996.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1527_SC-_05.11.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.168/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RESOLUÇÃO Nº 76, DO SENADO FEDERAL. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO EM VALOR SUPERIOR AOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES JÁ EXPENDIDOS. AFRONTA AO ART. 33 DO ADCT- CF/88. MATÉRIA DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

1. Há impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais de lei ou matéria de fato. Precedentes.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação ao art. 33 do ADCT /CF-1988 e ao art. da EC nº 3/93. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática.
3. Ato de efeito concreto, despido de normatividade, é insuscetível de ser apreciado pelo controle concentrado. Ação direta não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.97.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, LEI IMPUGNADA, CONTEÚDO NORMATIVO, AUSÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, INVIABILIDADE, NORMAS DIVERSAS, CONTEÚDO, SITUAÇÃO DE DIREITO, SITUAÇÃO DE FATO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRECATÓRIOS JUDICIAIS, PARCELAS, LIQUIDAÇÃO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE ESTADO DE SANTA CATARINA, (LFTSC), EMISSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADIQO 587; (RTJ 138/436); ADI 794; ADIQO 1286. Caso: CPI dos títulos públicos. Número de páginas: (18). Análise:(FCB). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 15/10/01, (MLR). Alteração: 16/10/01, (MLR). Alteração: 14/02/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741768/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1527-sc-0003295-5519960010000

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